O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) concedeu medida cautelar determinando que a Prefeitura de Imperatriz suspenda imediatamente a execução financeira do Contrato nº 02/2026, firmado com a empresa NEX Empreendimentos Ltda. O contrato, no valor de R$ 23.434.234,39, prevê serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e reparos em vias do município.
A decisão foi tomada durante a análise de uma Representação apresentada pela Gerência de Fiscalização III do TCE (Gefis III), que apontou possíveis irregularidades no processo licitatório. Entre os problemas identificados estão indícios de direcionamento do certame, fragilidades na habilitação técnica da empresa vencedora e ausência de divulgação tempestiva de informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Segundo os dados apresentados pela Gefis III, a licitação foi homologada no valor total de R$ 74.411.885,24. Do contrato firmado com a NEX Empreendimentos, R$ 13.050.000 já haviam sido empenhados, enquanto R$ 5.453.445,23 foram liquidados e pagos.
TCE aponta indícios de irregularidades
Entre os pontos considerados pelos auditores está a evolução do capital social da empresa contratada. Conforme a representação, o valor teria passado de R$ 10 mil para R$ 8 milhões cerca de dois meses antes da realização da sessão pública da licitação.
Os técnicos também identificaram a abertura de uma filial da empresa em Imperatriz, cujo registro teria sido baixado pouco tempo depois de a NEX vencer o certame. Em diligência realizada no endereço informado, os auditores constataram ainda que funcionaria no local outro estabelecimento.
Outro aspecto questionado foi a proibição da participação de consórcios na licitação, sob a justificativa de que o objeto seria de baixa complexidade. Segundo os auditores, a restrição teria sido adotada de maneira contraditória, já que, posteriormente, a mesma autoridade teria permitido consórcios em outro certame com objeto semelhante.
A fiscalização também apontou fragilidades no acervo técnico apresentado pela empresa vencedora. De acordo com a Gefis III, a maior parte dos atestados de capacidade técnica teria sido emitida por uma única empresa que manteve vínculos societários anteriores com a contratada e compartilhamento de profissionais responsáveis.
Para os auditores, essas circunstâncias afastariam a presunção de veracidade dos documentos apresentados.
A representação apontou ainda uma possível incompatibilidade entre a capacidade operacional declarada pela NEX e sua escrituração contábil. Segundo a análise técnica, a empresa registraria valores reduzidos em máquinas e equipamentos, em contraste com o maquinário considerado necessário para a execução dos serviços contratados.
Pagamentos ficam suspensos
Em voto apresentado ao Pleno do TCE-MA, a conselheira Flávia Gonzalez Leite determinou a suspensão imediata de qualquer ato de execução financeira relacionado ao Contrato nº 02/2026.
A decisão também determina o encaminhamento do processo ao corpo técnico do Tribunal para análise da documentação apresentada pela Prefeitura de Imperatriz.
Foram citados para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, o prefeito Rildo de Oliveira Amaral, o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Vilmar Dantas Nóbrega, e a agente de contratação Christiane Fernandes Silva. A empresa NEX Empreendimentos Ltda. também foi citada para se manifestar sobre os fatos e fundamentos apresentados no processo.
O voto da conselheira foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão.
A medida cautelar tem caráter preventivo e não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre as irregularidades apontadas. O processo seguirá em análise pelo Tribunal de Contas.