O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), confirmou que o Legislativo ludovicense irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendeu os efeitos da lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans na capital maranhense.
A declaração foi dada na quarta-feira (3), durante entrevista à Mirante News FM, após o Órgão Especial do TJMA conceder liminar suspendendo a aplicação da norma. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).
Segundo Paulo Victor, a Procuradoria da Câmara já trabalha na elaboração do recurso para defender a validade da legislação aprovada pela maioria dos vereadores da Casa.
“Não podemos deixar de defender aquilo que foi aprovado pela maioria dos vereadores”, afirmou o presidente do Legislativo municipal.
A lei, de autoria do vereador Marquinhos, foi aprovada pela Câmara e posteriormente promulgada pelo próprio Legislativo após o prefeito de São Luís não sancionar nem vetar a proposta dentro do prazo previsto em lei.
Na ação apresentada à Justiça, a Defensoria Pública argumenta que a norma viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proibição de discriminação. O órgão também sustenta que a legislação contraria entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e os direitos da população trans.
Com a decisão liminar, a lei permanece suspensa até o julgamento definitivo da ação pelo Tribunal de Justiça. Enquanto isso, a Câmara Municipal busca reverter a medida judicial, ampliando o debate jurídico e político em torno da legislação e de seus impactos sobre os direitos da população trans na capital maranhense.