A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São Luís regularize, de forma imediata, os repasses financeiros atrasados às entidades responsáveis por abrigos de crianças e adolescentes na capital. A decisão, proferida em 18 de dezembro de 2025, atende a pedido do Ministério Público do Maranhão, que aponta o descumprimento de decisões judiciais pela gestão municipal, e fixa prazo de 15 dias para o pagamento, sob pena de sanções, cabendo recurso.
Segundo o MP, o município acumula uma dívida superior a R$ 944 mil com o Instituto Movimentação para o Desenvolvimento Social (IMDS), responsável por unidades de acolhimento como o Abrigo Recanto do Viver, a Casa de Passagem Acolhe São Luís e a República para Jovens. O atraso nos repasses tem comprometido o funcionamento dos serviços, afetando pagamento de equipes, compra de alimentos, medicamentos e até a manutenção dos imóveis. A Justiça destacou que entraves administrativos não justificam a omissão do poder público, já que a situação viola o princípio da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.