O vereador Álvaro Pires (PSB) protocolou, nesta terça-feira (3), uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), acusando a gestão municipal de não executar mais de R$ 16,7 milhões em emendas parlamentares impositivas referentes ao exercício financeiro de 2024.
Segundo o parlamentar, o prefeito descumpriu a obrigação legal de executar as emendas individuais apresentadas pelos vereadores, o que representa violação à legislação que determina a destinação de até 2% da Receita Corrente Líquida do município, com 50% desse montante obrigatoriamente voltado à área da saúde.
Na denúncia, Álvaro Pires também aponta indícios de desvio de finalidade no uso de parte desses recursos. De acordo com ele, verbas que deveriam ser utilizadas conforme o objeto das emendas foram direcionadas ao pagamento antecipado de despesas relacionadas ao carnaval, sem respaldo contratual. A irregularidade teria sido identificada em auditorias internas da própria Controladoria-Geral do Município, que, mesmo assim, teria considerado as contas regulares.
A representação pede que o TCE-MA apure as supostas irregularidades e adote as medidas cabíveis diante do descumprimento da legislação orçamentária por parte do Executivo municipal.