O governador Carlos Brandão sancionou, na noite desta quinta-feira (12), a Lei nº 12.994, que autoriza o pagamento de um abono extraordinário aos professores da rede estadual do Maranhão. O benefício é referente aos rendimentos acumulados sobre os 60% dos precatórios do antigo Fundef destinados aos profissionais da educação.
A nova legislação estabelece segurança jurídica para a distribuição dos recursos e permite que o Governo do Estado avance na organização dos pagamentos aos professores contemplados. Segundo Brandão, os juros dos precatórios já foram pagos, conforme determinação do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei sancionada trata especificamente dos rendimentos acumulados sobre esses valores.
O governador informou que os cálculos serão realizados individualmente, seguindo os critérios definidos pelo STF, para determinar quanto cada beneficiário terá direito a receber.
Apesar da sanção, o Governo do Maranhão ainda não divulgou o montante total disponível, os valores individuais do abono nem a data prevista para o início dos pagamentos.
As orientações sobre os procedimentos para recebimento do benefício deverão ser divulgadas posteriormente pelos canais oficiais do Executivo estadual.