A gestão do ex-prefeito Calvet Filho, em Rosário, teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2024 consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A Corte emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do então gestor.
Entre as irregularidades apontadas está o aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, período em que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece restrições para esse tipo de gasto.
O levantamento também identificou a existência de restos a pagar sem disponibilidade financeira suficiente para cobrir os compromissos assumidos pela prefeitura. Na prática, o município deixou despesas pendentes sem recursos correspondentes em caixa.
A análise apontou ainda falhas nos demonstrativos contábeis, ausência de informações obrigatórias no Balanço Patrimonial e no Balanço Financeiro, além da falta de divulgação, no Portal da Transparência, do relatório de análise referente ao exercício de 2024.
O parecer foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE-MA, sob relatoria do conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto.
Além de recomendar a desaprovação das contas, a Corte determinou que a gestão adote medidas para corrigir as falhas identificadas e evitar que os problemas se repitam. Após o trânsito em julgado, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Rosário, responsável pela decisão final sobre as contas do ex-prefeito.
O parecer foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA nesta quarta-feira (11).