A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de São Luís e o Instituto Brasileiro de Serviços Médicos (IBMED) para exigir a regularização dos serviços das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Pediátricas do Hospital Municipal da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos. A ação busca garantir atendimento adequado às crianças internadas e evitar novos riscos à vida dos pacientes.
Coordenada pelo Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, sob responsabilidade do defensor público Davi Veras, a iniciativa tem caráter coletivo e preventivo. Segundo a Defensoria, o objetivo é corrigir falhas estruturais na assistência, sem atribuir responsabilidade individual aos profissionais de saúde.
De acordo com a DPE, o acompanhamento do caso teve início ainda em julho de 2025, durante o processo licitatório que resultou na contratação do IBMED para administrar as UTIs pediátricas. Na época, a instituição identificou inconsistências no Termo de Referência e no edital, como o dimensionamento insuficiente das equipes e a possibilidade de contratação de médicos sem especialização em terapia intensiva pediátrica.
Apesar das recomendações para revisão ou suspensão da licitação, o contrato foi mantido. Com o aumento das doenças respiratórias no primeiro semestre de 2026, as falhas apontadas passaram a impactar diretamente o funcionamento das UTIs, motivando denúncias sobre precariedade na assistência e o registro de óbitos.
Durante inspeção realizada em 15 de julho deste ano, a Defensoria constatou uma série de irregularidades, entre elas a ocupação total dos leitos das três UTIs pediátricas, pacientes aguardando vagas na área de estabilização, número insuficiente de médicos plantonistas, atuação de profissionais sem a especialização exigida, falta de medicamentos, sobrecarga das equipes e falhas no atendimento de casos graves. Também foi observado aumento no tempo médio de internação, que chegou a 21 dias no mês de maio, reduzindo a capacidade de atendimento da unidade.
Outro ponto destacado foi a suspensão da residência médica no hospital pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), após alterações nas equipes responsáveis pelas UTIs. Para a Defensoria, a perda da parceria agravou ainda mais a situação da assistência pediátrica.
Na ação, a DPE contesta ainda o argumento apresentado pelo Município e pelo IBMED de que haveria escassez de profissionais especializados. Segundo a instituição, médicos intensivistas deixaram de aderir ao contrato devido às condições de trabalho, à sobrecarga de pacientes e ao descumprimento de normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A Defensoria também ressalta que a terceirização dos serviços não afasta a responsabilidade constitucional da Prefeitura de São Luís pela gestão e fiscalização da saúde pública.
Entre os pedidos encaminhados à Vara de Direitos Difusos e Coletivos estão a realização de uma audiência de emergência em até 24 horas com representantes do Município, do IBMED e de órgãos fiscalizadores, além da apresentação de um plano emergencial em até 72 horas para corrigir as irregularidades, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação também solicita o acompanhamento permanente das medidas por meio de inspeções judiciais e reuniões periódicas.
Após o ajuizamento da ACP, a Defensoria recebeu o relatório de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, vinculado ao Ministério da Saúde, referente à inspeção realizada em 14 de julho de 2026. Segundo o defensor público Davi Veras, o documento reforça as irregularidades já identificadas pela instituição.
A auditoria federal apontou que 77% dos médicos plantonistas que atuaram nas UTIs entre fevereiro e abril não possuíam especialização em terapia intensiva pediátrica. O relatório também identificou jornadas consideradas excessivas, com profissionais cumprindo plantões ininterruptos de até 192 horas.
Para a Defensoria Pública, as conclusões da auditoria confirmam a gravidade da situação das UTIs pediátricas do Hospital da Criança e reforçam a necessidade de intervenção judicial para assegurar condições adequadas de atendimento e maior segurança aos pacientes.