O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) concedeu uma medida cautelar urgente contra o prefeito de Luís Domingues, Emanuel Izaque Oliveira Cirino, após auditoria identificar alterações consideradas graves nos relatórios fiscais do município.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva, depois que a equipe técnica do tribunal constatou 435 modificações manuais em dados enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, plataforma federal usada para monitorar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o relatório da fiscalização, as alterações ocorreram durante o fechamento do terceiro quadrimestre de 2025. Os dados originais extraídos da Matriz de Saldos Contábeis da prefeitura apontavam que as despesas com pessoal atingiam 54,87% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite máximo de 54% permitido pela legislação federal.
No entanto, após lançamentos manuais realizados pela administração municipal, o índice foi reduzido para 50,50%, criando uma situação de aparente regularidade fiscal que, segundo o TCE, não refletia a realidade financeira do município.
Diante das inconsistências encontradas, o tribunal determinou a suspensão imediata da validade jurídica dos relatórios alterados e ordenou o restabelecimento das informações originais.
A decisão também estabelece prazo de 30 dias para que o prefeito apresente defesa formal e justificativas técnicas sobre as alterações identificadas pela auditoria.
O caso acende alerta para possíveis consequências administrativas e judiciais. O descumprimento do limite de gastos com pessoal e a inserção de informações inconsistentes em sistemas oficiais podem resultar em sanções ao gestor, além do bloqueio de transferências voluntárias de recursos ao município.