A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (13), uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e outros espaços destinados ao público feminino em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital maranhense. A medida passou a valer após o projeto não ser sancionado pelo Executivo dentro do prazo previsto em lei.
A promulgação foi anunciada durante sessão legislativa pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor, após questão de ordem apresentada pelo vereador Marquinhos, autor da proposta.
Durante o anúncio, Paulo Victor declarou a promulgação oficial da norma, que estabelece restrições ao acesso de mulheres trans a banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino.
O texto aprovado define mulheres trans como pessoas “nascidas com sexo biológico masculino, mas que se autoidentificam como mulher”. A legislação prevê que a regra seja aplicada em escolas, órgãos públicos municipais, shoppings, supermercados e demais estabelecimentos similares da capital.
A norma também determina que os espaços sejam identificados como masculino, feminino ou familiar.
Debate e repercussão
A proposta gerou forte repercussão durante a tramitação no Legislativo municipal. Parlamentares alinhados a pautas conservadoras defenderam o projeto sob o argumento de garantir segurança e privacidade para mulheres em espaços de uso coletivo.
Já o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão criticou a medida e classificou a proposta como um retrocesso no campo dos direitos humanos.
Em nota, a Defensoria argumentou que a legislação afronta princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. O órgão também afirmou que a restrição pode ampliar situações de constrangimento, exclusão social e vulnerabilidade enfrentadas pela população trans.
A discussão em torno da lei ocorre em meio ao avanço de debates semelhantes em outras cidades e estados brasileiros envolvendo identidade de gênero e uso de espaços públicos compartilhados.