A Prefeitura de São Luís entrou com um recurso extraordinário no TJMA para levar ao STF a discussão sobre a lei municipal que elevou o salário do prefeito Eduardo Braide de R$ 25 mil para R$ 38 mil e redefiniu o teto salarial do funcionalismo. O Executivo tenta reverter a decisão do TJMA que considerou a norma válida.
Segundo o Município, a lei é inconstitucional por dois motivos:
1. Vício formal – A promulgação ocorreu já na legislatura atual, violando a regra de anterioridade; não houve estudo prévio de impacto financeiro analisado pelos vereadores; e foi usada uma “emenda” para alterar uma lei já vigente, o que seria ilegal.
2. Vício material – O novo valor seria desproporcional à realidade de São Luís e poderia gerar impacto anual de R$ 28,8 milhões, além de provocar efeito cascata no teto do funcionalismo.
O TJMA rejeitou os argumentos e manteve a lei, afirmando que o subsídio é fixado no momento da votação, que não há desproporcionalidade evidente e que o valor está abaixo do subteto anterior. A Prefeitura pede que, caso o STF mantenha a norma, sua aplicação seja apenas prospectiva, sem retroativos.
Contexto da crise salarial
O impasse começou após decisões judiciais, em novembro de 2024, que derrubaram o teto vinculado ao salário de desembargadores e reduziram salários de auditores e controladores para R$ 25 mil, o valor recebido pelo prefeito. Em resposta, a Câmara aprovou a Lei nº 7.729/2025, elevando o subsídio do prefeito e redefinindo o teto municipal.
O prefeito, porém, contestou o reajuste e não aplicou o novo teto, levando servidores à Justiça.
Decisão de Flávio Dino
Em agosto, o ministro Flávio Dino, do STF, confirmou que a Lei nº 7.729/2025 segue válida até decisão em contrário, afastando tese do Ipam e respaldando o entendimento de primeira instância que favorece os auditores.
Pedido de cassação
A Câmara recebeu uma representação que pede a cassação do prefeito por suposto descumprimento da lei e cortes ilegais nos salários. Braide nega irregularidades e afirma que o caso tem motivação política.
A denúncia está na CCJ e na Comissão de Orçamento, seguindo o rito do Decreto-Lei 201/67.