Por vislumbrar grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido do Estado do Maranh\u00e3o para restabelecer a interven\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico de transporte intermunicipal aquavi\u00e1rio, prestado pela Servi-porto, entre a Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds e a baixada maranhense.<\/p>\n
A empresa permission\u00e1ria do servi\u00e7o havia impetrado mandado de seguran\u00e7a para suspender os efeitos do Decreto 36.431\/2020, do governo estadual, e para impedir qualquer outro ato de interven\u00e7\u00e3o na sua atividade. O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) concedeu liminar para que a gest\u00e3o do servi\u00e7o fosse devolvida \u00e0 impetrante, no prazo de 48 horas.<\/p>\n
Segundo o Estado do Maranh\u00e3o, \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio a hist\u00f3rica defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela permission\u00e1ria, conforme provas apresentadas em um processo administrativo que se encontra em fase de instru\u00e7\u00e3o e oferecimento de defesa.<\/p>\n
Ao STJ, o ente p\u00fablico argumentou, entre outros pontos, que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TJMA traria risco para o servi\u00e7o, pois poderiam acontecer atrasos e interrup\u00e7\u00f5es no transporte aquavi\u00e1rio de passageiros e cargas, gerando dificuldade de abastecimento e graves preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Estado alegou ainda que a liminar violaria seu poder-dever de fiscalizar o servi\u00e7o concedido, intervir na sua presta\u00e7\u00e3o, zelar pela boa qualidade do servi\u00e7o e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares da atividade, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
O ministro Humberto Martins explicou que a suspens\u00e3o dos efeitos de ato judicial \u00e9 provid\u00eancia excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de ofensa grave \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p>\n
Para o magistrado, no caso, ficou caracterizada les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, “porquanto o Poder Judici\u00e1rio, imiscuindo-se na seara administrativa, substituiu o Poder Executivo ao interferir na tomada de decis\u00e3o administrativa de interven\u00e7\u00e3o na permiss\u00e3o para garantia de presta\u00e7\u00e3o eficiente do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte aquavi\u00e1rio de passageiros, ve\u00edculos e cargas entre a capital e a baixada maranhense, desconsiderando a presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ato administrativo”.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente do STJ, n\u00e3o h\u00e1 prova pr\u00e9-constitu\u00edda inequ\u00edvoca \u2013 que se exige em mandado de seguran\u00e7a \u2013 no sentido de que o servi\u00e7o era prestado de forma regular e com qualidade, bem como de que n\u00e3o seria o caso de edi\u00e7\u00e3o do decreto de interven\u00e7\u00e3o para assegurar a regularidade e a continuidade de servi\u00e7o essencial.<\/p>\n
“O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode, dessa maneira, atuar sob a premissa de que os atos administrativos s\u00e3o realizados em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, sendo presumivelmente ileg\u00edtimos. Tal conclus\u00e3o configuraria subvers\u00e3o do regime jur\u00eddico do direito administrativo, das compet\u00eancias concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judici\u00e1rio”, ressaltou.<\/p>\n
Humberto Martins verificou que, no caso em an\u00e1lise, h\u00e1 perigo da demora inverso, uma vez que a decis\u00e3o questionada pode impedir a continuidade regular da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial \u00e0 sociedade. Para o ministro, est\u00e1 caracterizada a grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, na sua acep\u00e7\u00e3o administrativa, em decorr\u00eancia dos entraves \u00e0 execu\u00e7\u00e3o normal e eficiente do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o presidente do STJ ressaltou que n\u00e3o ficou demonstrada de forma irrefut\u00e1vel ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade p\u00fablica, capaz de justificar a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, nos termos do artigo 5\u00ba,\u00a0LXIX<\/strong><\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o magistrado lembrou que o debate mais aprofundado sobre os fatos em discuss\u00e3o n\u00e3o seria poss\u00edvel em mandado de seguran\u00e7a, pois isso exigiria instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para aferir se a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico era eficiente ou n\u00e3o.<\/p>\n