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O presidente da OAB Maranh\u00e3o, Thiago Diaz, acompanhado do presidente da Comiss\u00e3o de Acompanhamento ao Legislativo, R\u00f4mulo Chagas, e do membro da Comiss\u00e3o de Prerrogativas, Bruno Diaz, esteve reunido com o Prefeito Edivaldo Holanda J\u00fanior, na sede da Prefeitura, para apresentar e entregar projetos de Lei que visam garantir o exerc\u00edcio profissional da advocacia no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal de S\u00e3o Lu\u00eds. Cada projeto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cOs projetos criados pela OAB Maranh\u00e3o, ap\u00f3s estudos feitos pela Comiss\u00e3o de Acompanhamento ao Legislativo, levaram em considera\u00e7\u00e3o, dentre outras quest\u00f5es, por exemplo, a recusa constante de \u00f3rg\u00e3os municipais em assegurar o exame aos autos de processos administrativos aos profissionais da advocacia que n\u00e3o estejam portando procura\u00e7\u00e3o. Em fun\u00e7\u00e3o do relevante e fundamental servi\u00e7o prestado pela advocacia, apresentamos medidas que garantam o suprimento de necessidades no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, relacionadas a consultas, prazos, atendimento priorit\u00e1rio, autentica\u00e7\u00e3o de documentos e inclus\u00e3o de vagas no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de S\u00e3o Lu\u00eds\u201d, explicou o presidente da OAB Maranh\u00e3o, Thiago Diaz.<\/p>\n
Uma das quest\u00f5es apresentadas pelos representantes da OAB ao Prefeito foi para que a advocacia tenha urg\u00eancia para atuar nos processos municipais. \u201cQuando o profissional da advocacia declarar urg\u00eancia, poder\u00e1 atuar no processo j\u00e1 como advogado daquele jurisdicionado, sem apresentar procura\u00e7\u00e3o. Para tanto, o advogado ter\u00e1 um prazo de cinco dias para que apresente essa procura\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Thiago Diaz.<\/p>\n
Ao todo, a Seccional da Ordem entregou cinco projetos ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr.. O primeiro deles, garante que, no momento de consulta aos processos que tramitam no \u00e2mbito municipal, advogadas e advogados n\u00e3o precisem apresentar procura\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 representando, de fato, o cliente. \u201cApresentamos projetos de lei voltados para o exerc\u00edcio profissional dos advogados e advogadas na Grande Ilha. Os cinco PL\u2019s, pensados e elaborados em conjunto com o presidente Thiago Diaz, visam garantir a plena atua\u00e7\u00e3o dos profissionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds. Os projetos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 C\u00e2mara Municipal para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou R\u00f4mulo Chagas, presidente da Comiss\u00e3o de Acompanhamento ao Legislativo da OAB\/MA.<\/p>\n
O segundo Projeto apresentado, trata sobre os prazos processuais. Atualmente, esses prazos, que correm no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, ainda s\u00e3o em dias corridos. Este projeto sinaliza que eles sejam corridos em dias \u00fateis, tanto para o processo administrativo, quanto para a sindic\u00e2ncia e inqu\u00e9rito. O projeto diz respeito tamb\u00e9m ao per\u00edodo forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que, entre esses dias, n\u00e3o sejam contados os prazos processuais para esses processos administrativos.<\/p>\n
O terceiro projeto, por sua vez, est\u00e1 relacionado ao atendimento priorit\u00e1rio \u00e0 advocacia nas depend\u00eancias de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. O projeto leva em considera\u00e7\u00e3o a relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados pela advocacia observando que as prerrogativas do advogado est\u00e3o definidas em lei federal \u2013 Lei 8.906\/94 \u2013 sendo concebidas com o prop\u00f3sito de viabilizar a defesa dos direitos fundamentais.<\/p>\n
Nesse ponto, a OAB destaca ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar HC de n\u00ba 98.237, asseverou que \u201cas prerrogativas profissionais n\u00e3o devem ser confundidas nem identificadas com meros privil\u00e9gios de \u00edndole corporativa, pois se destinam, enquanto instrumentos vocacionados a preservar a atua\u00e7\u00e3o independente do advogado, a conferir efetividade \u00e0s franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses lhe s\u00e3o confiados\u201d.<\/p>\n
Pensando na paridade que j\u00e1 \u00e9 prevista no C\u00f3digo de Processo Civil e na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), \u00e9 que a OAB Maranh\u00e3o idealizou o quarto projeto, que fala sobre a Autentica\u00e7\u00e3o de documentos feitas pelo advogado nos processos em que ele atua, pedindo que haja apenas uma declara\u00e7\u00e3o do profissional de advocacia, afirmando que aquele documento \u00e9 verdadeiro e que condiz com o original.<\/p>\n
\u201cEste \u00e9 mais um projeto muito importante, pois n\u00f3s estamos pedindo a paridade do que j\u00e1 est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Processo Civil e tamb\u00e9m na CLT, que \u00e9 justamente essa autenticidade de documentos feita pelos advogados\u201d, informou R\u00f4mulo Chagas.<\/p>\n
Por fim, foi apresentado o quinto projeto, que sugere a inclus\u00e3o de duas vagas (titular e suplente) no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de S\u00e3o Lu\u00eds. Assim, OAB far\u00e1 parte da composi\u00e7\u00e3o, tendo assento nesse tribunal de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o poderia deixar de agradecer ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. Pelo comprometimento com a advocacia e por em encaminhar os PL\u2019s para julgamento e aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara; bem como ao Procurador Marcos Braid pelo empenho em possibilitar essa reuni\u00e3o\u201d, finalizou o presidente da OAB Maranh\u00e3o, Thiago Diaz.<\/p>\n
Ao final da reuni\u00e3o, o Prefeito Edvaldo Holanda agradeceu a entrega dos projetos, se manteve sens\u00edvel \u00e0 Ordem e se comprometeu em enviar o quanto antes, os projetos para a C\u00e2mara Municipal, onde ser\u00e1 apreciado e votado o quanto antes. Al\u00e9m de Thiago Diaz, Bruno Diaz, R\u00f4mulo Chagas e do Prefeito Edvaldo Holanda, estiveram presentes na reuni\u00e3o: o Procurador Municipal, Marcos Lu\u00eds Braid e a Presidente do Comit\u00ea Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Estrela.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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