Blog o Morango do Nordeste -

O VEREADOR ALDO ROGÉRIO SOLICITA A REABERTURA DE POSTO ATENDIMENTO DA CEMAR QUE FUNCIONAVA NO COROADINHO

Na tarde desta terça-feira(15/06), o Vereador Aldo Rogério(PRTB), protocolou oficio solicitando que o Diretor de Relações Institucionais e Planejamento da Equatorial do Maranhão, estude a possibilidade da reabertura da Agência de Atendimento do Coroadinho, que outrora funcionava na Avenida Amália Saldanha, a fim de atender os moradores daqueles bairros e das áreas circunvizinhas.

A solicitação da reabertura da Agência é reivindicação antiga dos moradores e reflete a necessidade pelos serviços especializados no bairros.

“Estendemos que em virtude da grande necessidade dos moradores daquela região em resolver suas demandas e por em momento de crise que estamos passando por conta da pandemia, as Empresas devem descentralizar ainda mais os serviços oferecidos aos seus usuários.” Ressaltou o Vereador Aldo Rogério.

Priorizam o cidadão ludovicense’, diz Astro de Ogum ao parabenizar Flávio Dino e Márcio Jerry por obras em São Luís

O vereador Astro de Ogum (PCdoB) usou suas redes sociais para parabenizar o Governo do Estado, que vem realizando dezenas de intervenções estruturais em São Luís. No sábado(01), ao lado do correligionário, o governador Flávio Dino e do vice- governador Carlos Brandao(Republicano), o edil participou de uma extensa agenda representado a Câmara Municipal de São Luís.

“A política é um tema que atinge diretamente a vida de todo cidadão, mesmo dos intitulados “apolíticos”, pois é através dela que os representantes constituídos planejam e desenvolvem as políticas públicas que serão implantadas. Normalmente as desavenças partidárias atravancam a administração, prejudicando o povo de maneira reflexa, entretanto, por aqui, as obras na capital maranhense executadas pelo Executivo estadual, por meio da Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Humano – Secid, sob o comando de Márcio Jerry, denotam o contrário do praticado no restante do País, ou seja, que o coletivo precisa se sobrepor o individual”, disse o decano no Parlamento Municipal.

Para o vereador, a forma de o governador gerir a coisa pública, mesmo fazendo oposição acirrada ao presidente Jair Bolsonaro, que tem o Podemos na base governista, partido que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide é filiado, tem sido exceção à regra. “A agenda de atividades da Secid no sábado(01), em alusão ao Dia do Trabalhador, em bairros como São Francisco, Paraíso Piancó, Residencial Ribeira, Vilas Nova República e Industrial evidencia com clareza, que o bem estar do cidadão ludovicense, além de prioritário, supera as questões política/partidária ”, finalizou Astro.

As intervenções que fazem parte do Programa de Revitalização de Praças e Espaços Públicos tem o objetivo de requalificar logradouros públicos, estimular a convivência comunitária, atrair famílias e, ainda, movimentar atividades econômicas e comerciais.

Ação da Cidadania envia 2 mil cestas básicas para o Maranhão

Além da capital São Luís, outros cinco municípios serão beneficiados, como Codó, Cururupu, Paço do Limiar, Serrano do Maranhão e Santa Rita

 

Cestas de alimentos do programa Brasil sem Fome foram destinadas ao Maranhão

Duas mil famílias no Maranhão serão beneficiadas com 20 toneladas de alimentos na próxima semana por meio de doações da Ação da Cidadania. Os municípios contemplados serão Codó, Cururupu, Paço do Limiar, Serrano do Maranhão e Santa Rita, além da capital São Luís.

Desde que a Ação da Cidadania lançou a campanha Brasil Sem Fome, outros estados do Norte e do Nordeste já receberam doações. No mês passado, 8 mil cestas chegaram ao Acre, Amazonas, Pará e Bahia. Na última semana, a capital baiana voltou a receber mais 10 toneladas de alimentos. A intenção da ONG é continuar sua missão de muitos anos – levar comida a milhões de brasileiros – mas principalmente agora, durante a crítica situação da pandemia. Apesar de todas as dificuldades impostas pela Covid-19, a Ação da Cidadania tem conseguido realizar suas ações, mas os recursos para comprar as cestas têm caído.

“Em 2020, comprávamos e distribuíamos perto de 80 mil cestas por mês. Agora, só conseguimos distribuir 8 mil cestas mês. Ou seja, estamos recebendo 10% do que recebíamos no ano passado”, destaca Rodrigo “Kiko” Afonso, diretor executivo da Ação da Cidadania.

A pandemia da Covid-19 afetou a vida de dezenas de milhões de brasileiros, não apenas como um caso de saúde pública, mas também socioeconômico. O número de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no Brasil já era crescente nos últimos anos e, após a instauração da quarentena, cresceu ainda mais rapidamente. Por conta desta situação, a Ação da Cidadania intensificou sua atuação na doação de alimentos e deu início, em fevereiro, à campanha do Brasil Sem Fome, que até o momento já auxiliou mais 48.000 brasileiros e brasileiras, distribuindo mais 12 mil cestas, já contando com as 2 mil no Maranhão.

“Mesmo com todo apoio da sociedade civil organizada, dezenas de milhões de brasileiros continuam sob ameaça de insegurança alimentar, já que a situação socioeconômica do país não melhorou em 2020 e tende a não melhorar nos próximos meses”, diz Afonso. Diante do impasse – tanto da doença quanto do valor do auxílio emergencial, que acabou vindo bem abaixo referente ao ano passado – muitos brasileiros não conseguem pagar as contas e muito menos colocar comida na mesa.

Brasil sem Fome – Com o intuito de tentar minimizar a situação da fome na Bahia e também no Brasil, a Ação da Cidadania criou em fevereiro a campanha Brasil Sem Fome (www.brasilsemfome.org.br). Ela seguirá de forma contínua até julho na tentativa de ajudar ainda mais brasileiros, além da capital baiana.

Desde o ano passado, a ONG vem fazendo ações ininterruptas com o mesmo objetivo. As cestas entregues minimizam uma situação pontual – como a carência alimentar imediata – e ajudam a garantir condições mínimas de quem passa fome, mas é preciso muito mais.

“A Ação da Cidadania entende que essas doações vão ajudar a suprir a necessidade do momento, mas é necessário que os governos pensem em algo a longo prazo e desenvolvam políticas públicas mais eficientes para minimizar a situação caótica”, completa o diretor executivo.

Dados de Insegurança alimentar no Maranhão

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Maranhão é o estado com maior percentual de pessoas sem acesso a alimentação. Por meio da pesquisa, foi constatado que quase 63% dos lares maranhenses vivem em situação de insegurança alimentar.

O estudo, que foi feito entre os anos de 2017-2018, mostrou que essa não foi a primeira vez que o Maranhão ficou em primeiro lugar nas estatísticas com mais de 1,4 milhão de pessoas que vivem sem alimentação adequada. Entre 2009 e 2013, o estado também ficou no topo do ranking ao sofrer o mesmo problema. Vale ressaltar que entram nessa conta os moradores com residências fixas. Estão de fora aqueles que vivem em situação de rua, o que poderia aumentar ainda mais o rastro da fome pelo país.

Dados da POF – Pesquisa de Orçamentos Familiares

A partir dos dados apontados pela Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Ação da Cidadania, preocupada com a situação, já apresentava informações de como tentar mudar esta realidade.

Segundo o estudo, mais de 10,3 milhões de pessoas já vivem em domicílios em que se observou privação severa de alimentos. Desde o ano passado, o Brasil já dava indícios que voltaria a fazer parte do Mapa da Fome.  Dos 68,9 milhões de domicílios no país, 36,7% estavam com algum grau de insegurança alimentar, atingindo 84,9 milhões de pessoas. E a prevalência nacional de segurança alimentar caiu para 63,3%, em 2017-2018, alcançando seu patamar mais baixo.

Sobre a Ação da Cidadania 

A Ação da Cidadania foi fundada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, conhecido como Betinho, com o intuito de combater a fome e a desigualdade socioeconômica em nosso país e ajudar os mais de 32 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza naquele ano. Desde sua criação, a ONG deu início a uma série de iniciativas, sendo o Natal Sem Fome a mais célebre delas. Após dez anos sem ser realizada, a campanha voltou em 2017 e, em 2020, ganhou força total para ajudar os agora dezenas de milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza, segundo dados do Cadastro Único do Governo Federal. 

Fonte: Daniel Matos

Presidente do STJ restabelece intervenção no serviço de transporte aquaviário no Maranhão

Por vislumbrar grave lesão à ordem pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido do Estado do Maranhão para restabelecer a intervenção no serviço público de transporte intermunicipal aquaviário, prestado pela Servi-porto, entre a Ilha de São Luís e a baixada maranhense.

A empresa permissionária do serviço havia impetrado mandado de segurança para suspender os efeitos do Decreto 36.431/2020, do governo estadual, e para impedir qualquer outro ato de intervenção na sua atividade. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu liminar para que a gestão do serviço fosse devolvida à impetrante, no prazo de 48 horas.

Segundo o Estado do Maranhão, é fato público e notório a histórica deficiência na prestação do serviço pela permissionária, conforme provas apresentadas em um processo administrativo que se encontra em fase de instrução e oferecimento de defesa.

Ao STJ, o ente público argumentou, entre outros pontos, que a manutenção da decisão do TJMA traria risco para o serviço, pois poderiam acontecer atrasos e interrupções no transporte aquaviário de passageiros e cargas, gerando dificuldade de abastecimento e graves prejuízos à população.

O Estado alegou ainda que a liminar violaria seu poder-dever de fiscalizar o serviço concedido, intervir na sua prestação, zelar pela boa qualidade do serviço e fazer cumprir as disposições regulamentares da atividade, na forma da legislação aplicável.

Interferênc​​​​ia indevida

O ministro Humberto Martins explicou que a suspensão dos efeitos de ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração de ofensa grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

Para o magistrado, no caso, ficou caracterizada lesão à ordem e à economia públicas, “porquanto o Poder Judiciário, imiscuindo-se na seara administrativa, substituiu o Poder Executivo ao interferir na tomada de decisão administrativa de intervenção na permissão para garantia de prestação eficiente do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, veículos e cargas entre a capital e a baixada maranhense, desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo”.

Na avaliação do presidente do STJ, não há prova pré-constituída inequívoca – que se exige em mandado de segurança – no sentido de que o serviço era prestado de forma regular e com qualidade, bem como de que não seria o caso de edição do decreto de intervenção para assegurar a regularidade e a continuidade de serviço essencial.

“O Judiciário não pode, dessa maneira, atuar sob a premissa de que os atos administrativos são realizados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal conclusão configuraria subversão do regime jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judiciário”, ressaltou.

Perigo inv​erso

Humberto Martins verificou que, no caso em análise, há perigo da demora inverso, uma vez que a decisão questionada pode impedir a continuidade regular da prestação de serviço público essencial à sociedade. Para o ministro, está caracterizada a grave lesão à ordem pública, na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente do serviço público.

Em sua decisão, o presidente do STJ ressaltou que não ficou demonstrada de forma irrefutável ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, capaz de justificar a impetração de mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal.

Além disso, o magistrado lembrou que o debate mais aprofundado sobre os fatos em discussão não seria possível em mandado de segurança, pois isso exigiria instrução probatória para aferir se a prestação do serviço público era eficiente ou não.

Leia a decisão.​

Governador Flávio Dino, tenta tomar Ferry Boat na braba e Desembargador intervém

Governo do Maranhão havia feito desde o ano passado, uma espécie de “estatização” dos Ferry Boat’s – serviço piorou

A Servi – Porto conseguiu ganhar na justiça o direito de retomar os serviços de transporte marítimo entre São Luís e Cujupe. A empresa sofreu uma intervenção totalmente arbitrária em 22 de dezembro de 2020, quando foi surpreendida com a publicação do Decreto n.º 36.431/2020, o qual dispõe sobre a intervenção no serviço de transporte intermunicipal aquaviário prestado pela Servi-porto, pelo prazo de 180 dias (seis meses).

Em caráter liminar, a Poder Judiciário obrigou a “desestatização” dos serviços que estavam sendo comandados pelo Governo Flávio Dino (PC do B). Na ação, governo pediu SEGREDO DE JUSTIÇA, que foi peremptoriamente negado pelo Desembargador Marcelino Chaves Everton, relator da decisão.

Decisão arbitrária

A decisão do governo comunista de estatizar os serviços que há anos é praticado pela Servi-porto, do empresário Nemésio Brandão Neves (in memoriam), gerou um grande constrangimento no empresariado maranhense, pela forma como foi realizada a manobra do governo Flávio Dino. A decisão de tomada da atividade privada ficou mais estranha, uma vez que Ednaldo Neves “o homem metralhadora” do PC do B, é parente de Nemésio, dono da Servi-porto.

Mandado de Segurança

Na ação, a defesa da Servi-porto alegou que o ato praticado (intervenção na atividade econômica privada histórica e consolidada) sem justificativa legal, feriu o direito líquido e certo da empresa, ante as ilegalidades e abuso de poder observados nos procedimentos adotados, o que causou e permanece causando sérios prejuízos com dados irreversíveis.

Ainda segundo a defesa da Servi-porto, “o ato de intervenção carece de motivação idônea na medida em que os fundamentos utilizados foram baseados em fatos inexistentes e inverídicos, por conseguinte não sendo capazes de legitimar “novo ato de intervenção tão extremo” na atividade privada, por parte do Estado”.

Argumenta ainda sobre a nulidade do decreto interventivo em virtude da decadência do direito da administração deflagrar o processo administrativo, nos termos do artigo 33, § 1º da Lei n.º

8.987 / 1995 (Lei de Concessões e Permissões), que “prevê que deve ser declarada nulidade de ato de intervenção caso não se observe em 30 (trinta) dias – prazo material, em dias corridos – para instauração oficial do processo administrativo tendente a comprovar as causas

determinantes da medida e apurar as responsabilidades, assegurando o direito à ampla defesa

dos sócios e administradores da empresa, devendo ser imediatamente devolvido o serviço à

concessionária”.

No mérito, alega a nulidade insanável do decreto interventivo do Estado do Maranhão relativa

à não obediência dos critérios legais e por inexistência dos pressupostos fáticos e jurídicos que justifiquem a medida extrema, a saber:

  1. a) inexistência de paralisação das atividades da SERVIPORTO em 10/12/2020, considerando a contínua e eficiente prestação do serviço,em observância ao artigo 6º, da Lei n.º 8.987/1995;
  2. b) ausência de veracidade da má-prestação dos serviços com base em supostas autuações, as quais sequer foram julgadas, não gerando direitos ou obrigações;
  3. c) ilegalidade do objeto, ante a Edição do Decreto n.º 36.431/2020 em violação dos dispositivos da Lei n.º 8.987/95;
  4. d) abuso de poder e desvio de finalidade, considerando que o Estado objetiva transferir a responsabilidade por sua ausência de investimentos na infraestrutura e modernização dos terminais de acesso de pessoas e veículos de forma independente, conforme exige o MPE através do TAC;
  5. e) natureza cautelar da medida de intervenção e ausência de fumus boni iuria e periculim in mora a ensejar a medida extrema;
  6. f) demonstração de que a empresa impetrante é uma empresa familiar, genuinamente maranhense, criadora e idealizadora da travessia de pessoas e veículos na Baía de São Marcos, e que realizou vultosos investimentos de mais de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) ao longo de mais de 40 (quarenta anos) de prestação de serviços aquaviários, com extrema qualidade;
  7. g) adoção de medidas por parte da empresa para manter o equilíbrio econômico-financeiro e o desenvolvimento e melhora na prestação dos serviços e no desenvolvimento empresarial;
  8. h) limitação de responsabilidades da empresa frente ao serviço por parte de órgãos de fiscalização, cujas ações de modernização da infraestrutura de acesso aos terminais são de titularidade, responsabilidade e ônus do Estado enquanto proprietário dos terminais e detentor do poder concedente;
  9. i) incapacidade do Estado gerir a operação como interventor, considerando os prejuízos

causados à embarcações, dando causa a execuções e perigo de constrição patrimonial, bem como redução do quantitativo de viagens e qualidade do serviço;

Com esses argumentos, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars a fim de suspender os efeitos do Decreto n.º 36.431/2020, com a consequente cessação da intervenção e devolução do controle da empresa a seus sócios e administradores, até julgamento final do presente writ.

Requer ainda, em liminar, seja determinada ordem preventiva, a fim de que o Estado se abstenha de realizar novo ato de intervenção, desapropriação, afetação, encampação, requisição ou qualquer outro ato de influência indevida na esfera privada da empresa, sem o devido processo prévio.

Quando do julgamento do presente mandamus, requer seja concedida definitivamente a segurança, anulando o ato de intervenção (Decreto n.º 36.431/2020).

Por fim, ao argumento de garantia do direito à intimidade nas informações empresariais, pugna pelo prosseguimento do feito em segredo de justiça. É o relatório.

Decisão

Primeiramente, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, para a concessão de medida liminar necessária se faz a ocorrência simultânea dos requisitos do fumus boni iuris, consistente na afirmação de um convencimento de probabilidade sobre a existência do direito material tido como ameaçado e do periculum in mora, que é a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo.

Nesta análise inicial, própria das liminares, verifico preenchidos esses requisitos, uma vez que, ao que tudo indica, embora o Decreto n.º 36.431/2020 tenha sido publicado em 22 de dezembro de 2020 , a impetrante afirma não ter sido instaurado, nos 30 (trinta) dias subsequentes, o processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e

apurar responsabilidades, conforme prevê o artigo 33, da Lei n.º 8.987/1995 – Lei de Concessões e Permissões que assim dispõe:

“Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

  • 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo a serviço ser imediatamente devolvido à

concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.” (grifei)

Como é cediço, a intervenção na concessão constitui prerrogativa legal do Poder Público, conforme definido na referida lei, sendo declarada por decreto do poder concedente, in casu o

Estado do Maranhão, e sendo necessariamente seguido de instauração de procedimento administrativo, a fim de que seja observado o contraditório e destinado a apurar eventuais irregularidades.

Desse modo, a comprovação da existência de justa causa para deflagar a intervenção ocorre no momento posterior à expedição do decreto, mediante processo administrativo próprio, conforme previsão do já citado artigo 33 da Lei de Concessões.

Entretanto, ainda que exista essa “inversão” da ordem de procedimentos, vez que o contraditório é postergado, por imposição legal, para após a expedição do decreto, como meio efetivo e célere para que a Administração assuma os poderes gerenciais da concessão, garantindo a continuidade do serviço, não se pode ignorar a fase subsequente de instauração do competente procedimento administrativo, vez que interpretação diversa acabaria por subverter a sistemática diferenciada traçada na referida lei.

Frise-se que aqui neste momento processual não há qualquer análise sobre as causas ensejadoras da intervenção indicadas no decreto, pois dizem respeito ao próprio mérito da ação mandamental. O que ora se discute é a alegada ausência de instauração do procedimento

administrativo legalmente previsto e as consequências dessa omissão estatal.

Assim, considerando que o § 1º do artigo 33 da Lei 8.987/95 prevê que “se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo a serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização” entendo que o pleito liminar merece parcial acolhimento.

Ante o exposto, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, apenas para suspender o Decreto de Intervenção n.º 36.431/2020, devendo ser devolvida a gestão e a administração do serviço à SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS) LTDA, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

INDEFIRO o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, por não estarem configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, bem como se tratar de interesse da administração pública, onde impera o princípio da publicidade.

Intime-se a autoridade coatora do teor desta decisão para o seu cumprimento imediato, bem assim para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes ao julgamento do mandamus.

Notifique-se, ainda, o Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador-Geral, dando-lhe ciência do presente mandado, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para, como assistente litisconsorcial, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, ingressar no feito, intimando-lhe ainda pelo mesmo instrumento, do teor desta decisão para os fins de direito.

Intime-se a impetrante, por seu advogado.

Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Com o retorno, autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

São Luís, 18 de março de 2021.

Desembargador Marcelino Chaves Everton

Relator

Weverton Rocha foi denunciado pela primeira vez por desvio de verbas aos 18 anos, diz vereador de Fortaleza

Ao comentar o envio de congratulações ao senador Cid Gomes (PDT/CE) por ter assumido a liderança do partido no Senado Federal o vereador de Fortaleza, Carmelo Neto em discurso na Câmara Municipal na sessão desta quinta-feira (25), fez um breve relato sobre a bancada pedetista e entre eles o senador maranhense Weverton Rocha.

O jovem vereador de Fortaleza ficou surpreso com as informações que colheu. “Senador Weverton Rocha, o sujeito conseguiu a proeza de ser denunciado por desvio de verbas pela primeira vez aos 18 anos, pasmem os senhores! Hoje ele tem 41 e responde por mais de 20 processos, entre eles improbidade administrativa, fraude em processo licitatório, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, dispensa indevida de licitação. Rapaz se abrir o Código Penal em qualquer parte o sujeito vai tá!”, disse o vereador Carmelo Neto.
Fonte: Blog do Ludwig

Marlon Botão discute regularização do Plano Nacional de Alimentação Escolar em São Luís

Vereador se reuniu com produtores rurais dos bairros Cinturão Verde, Matinha e Arraial, que estão com o pagamento de 2019 atrasado, e com a vice-prefeita e Secretária Municipal de Educação Esmênia Miranda.

O vereador Marlon Botão (PSB) tem feito uma série de reuniões para discutir a regularização do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em São Luís. Em visita à Zona Rural, onde conversou com agricultores dos bairros Cinturão Verde, Matinha e Arraial, o vereador ressaltou a importância do incentivo à Agricultura Familiar, e garantiu que vai cobrar a regularização do pagamento aos produtores cadastrados no PNAE.

“Garantir a regularização do PNAE é uma forma de fortalecer a nossa produção local, a nossa Agricultura Familiar, além de proporcionar um alimento de qualidade aos alunos da rede pública”, disse o vereador. “Por lei, 30% da merenda escolar dos municípios devem ser adquiridos com os produtores locais. Nosso mandato na Câmara Municipal vai cobrar e fiscalizar para que essa lei seja respeitada e cumprida”.

O vereador disse ainda que, além do PNAE, buscará outras formas para fortalecer a produção local.

“Eu vejo a Zona Rural como um local de oportunidades, então nós precisamos criar condições para fortalecer essa produção local”, disse o vereador. “Nós temos que aproximar a Agricultura Familiar dos comércios, das nossas feiras, para garantir renda e vida digna ao homem do campo. Nós buscaremos sempre outras formas de fortalecer a nossa Zona Rural”.

Situação será resolvida

Após o encontro com os produtores locais da Zona Rural, o vereador Marlon Botão se reuniu com a vice-prefeita e secretária municipal de educação, Esmênia Miranda, para discutir as demandas apresentadas pelos agricultores.

“Recebemos hoje as demandas do vereador Marlon Botão, que são muito justas. Aproveito a oportunidade para informar que já estamos em contato com os agricultores associados e vamos resolver essa questão. Algumas escolas da zona rural também já estão no nosso cronograma de visitas, e nós com certeza temos uma atenção especial para essa área”, afirmou a secretária Esmênia Miranda.

O vereador Marlon Botão, por sua vez, reconheceu a sensibilidade da secretária sobre a questão.

“Tivemos uma conversa muito boa. Fico feliz de ver como a secretária está comprometida em resolver todas essas questões que levamos até ela”, disse o vereador. “Saio com a convicção de que a prefeitura de São Luís vai resolver os problemas que nós apresentamos hoje aqui”, finalizou.

Sistema revolucionário do Emet Instituto será usado no combate do Covid 19 e outras dezenas de enfermidades

Pesquisa epidemiológica
Além de monitorar 44 doenças, gestores poderão liberar mais recursos junto ao MS para aplicação nos municípios

Com atuação em pesquisas nas área da saúde; educação; mercadológica e eleitoral desde 2016 e já bastante conhecido e respeitado no Maranhão, por conta do elevado número de acerto nas últimas eleições, o EMET Instituto desenvolveu um sistema de aferição no setor de saúde para Governo Federal, Estados e municípios, que, além de detectar algo em torno de 44 patologias, auxilia os gestores no combate às doenças e na captação de recursos junto ao Governo Federal.

De acordo com o diretor-presidente do EMET, Fernando Bastos, o sistema por ele apresentado, começou a ser desenvolvido em 2016 e ficou pronto em 2019, quando foi iniciada a fase de pesquisas divulgadas.

“A pesquisa epidemiológica é apenas mais um sistema que desenvolvemos para ajudar o país no combate e prevenção de epidemias e pandemias, não só o COVID. Somos, acima de tudo, uma empresa de solução e tecnologia. Tivemos muito trabalho para chegar até aqui, e muitas novidades acontecerão até o meio deste ano, quando estaremos lançando nosso sistema tributário”, disse Bastos.

Sobre a pesquisa na área da saúde, contratada pelo Ministério da Saúde, ele destaca que o Guia Nacional de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde, estabelece a obrigatoriedade de todos os municípios realizarem, com frequência, o monitoramento de 39 doenças, mas enfatiza que devido ao elevado número de automedicação no Brasil e também pela própria falta de recursos e de conhecimento, a maioria dos gestores não obedecem tal determinação e o levantamento ambulatorial já chega defasado ao sistema do E-SUS.

“Os levantamentos feito hoje são ambulatoriais e, na maioria das vezes, quando a doença chega ao ambulatório, ela já está espalhada na sociedade. Nossa pesquisa sai do consultório e monitora in loco todos os casos, pois vamos de casa em casa, em busca da ocorrências das doenças, até porque o brasileiro tem mania de automedicação e procura tardiamente aconselhamento médico. Dito, isso, elevamos essa aferição, incluindo mais 5 doenças. Além do Covid, colocamos a hipertensão, a diabetes, a obesidade e a depressão. São patologias silenciosas que provocam a morte de milhares de brasileiros todos os anos. Com uma tecnologia de ponta, estabelecemos uma meta de trabalho bastante dinamizada, que inclui enfermeiras, psicólogos, técnicas de enfermagem e epidemiologistas”, ressalta Fernando Bastos.

Ele acrescenta ainda que o trabalho realizado pela sua equipe propicia ao gestor público uma visão ampla, um raio X dos problemas de saúde em sua cidade, através de todas as doenças detectadas, através de bairros, ruas, faixa etária, sexo, poder aquisitivo e até cor. “Traçamos, na realidade, uma autêntica radiografia dos problemas de saúde de cada município que se torna parceiro. Ele recebe ainda um login e uma senha para acessar o nosso sistema e analisar a pesquisa por meio de vários filtros, idade, sexo, cor, poder aquisitivo e com estes dados em mãos de forma bem simples podem alimentar o sistema do E-SUS o que ajuda a elevar a receita recebida do Governo Federal. Além disso com esse diagnóstico macro da cidade o gestor pode promover ações de saúde pública direcionada para cada caso e região, promovendo maior eficácia e grande economia de recursos financeiros e humanos.” acrescenta Bastos.

Para o empresário, não se deve cuidar apenas da Atenção Básica, mas, também, estabelecer cuidados preventivos na Média e Alta Complexidade (MAC). Ele cita ainda que o EMET está atuando em pelo menos seis Estados que são: Maranhão, Pará, Tocantins, Piauí, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

*FASE DE EXPANSÃO *
A empresa, em expansão, iniciou a fase de franquias e está analisando propostas de pessoas que querem ser franquiados no Ceará e no Rio de Janeiro. O instituto, contratado pelo Ministério da Saúde, iniciará no próximo mês a pesquisa epidemiológica em 21 cidades no Tocantins, entre elas, Palmas, Araguaia, Grupo, Paraíso do Tocantins, Colinas do Tocantins, Aguiarnópolis, Porto Nacional, Axixá do Tocantins, Sampaio, Antigo, entre outras.

VEREADOR ÁLVARO PIRES PARTICIPA DE MUTIRÃO DE COLETA DE RESÍDUOS NA BARRAGEM DO BACANGA

O lago da Barragem do Bacanga foi palco no último sábado (20) do lançamento do projeto Lagoa Nova, encabeçado pela UFMA, o projeto tem parceria com instituições públicas e entidades da sociedade civil organizada.
Com o apoio do vereador Álvaro Pires, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Comitê Gestor da Limpeza Urbana, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, do Batalhão da Polícia Ambiental, Instituto Ecomuseu do Sítio do Físico, o mutirão contou com a participação da Brigada Voluntária Ambiental composta por jovens do bairro Coroadinho.
Segundo o arqueólogo Arkley Bandeira, assessor-chefe da Assessoria de Representação Institucional da UFMA, o projeto tem por objetivo planejar, elaborar e implantar ações de sustentabilidade socioambiental e cultural ao longo do Rio Bacanga. “Essa área da sede náutica é da Universidade, mas ela é de um interesse maior, de interesse da comunidade. O projeto Lagoa Nova, foi pensado para ser executado em 5 anos, com ações de curto, médio e longo prazo e temos como fio norteador a conservação e sustentabilidade dessa região”, explicou.
Arkley Bandeira disse ainda que a Universidade dará o suporte técnico com a missão de implementar projetos de melhorias contínuas, boas práticas ambientais e sociais para desenvolver a cultura, o lazer, o esporte, o turismo, a pesquisa científica e a economia criativa local.
Para Sérgio Gabriel, de 13 anos, integrante da Brigada Voluntária Ambiental é importante preservar o meio ambiente “se não preservarmos, teremos rios, poluídos, os animais ficam sem comida, sem o meio ambiente não temos vida”, disse o brigadista.
Entre as ações que serão executadas ao longo dos 5 anos de execução do projeto estão: a identificação dos pontos de poluição e desmatamentos ao redor do rio, o monitoramento da qualidade da água, a intensificação das fiscalizações junto ao poder público e a comunidade e o incentivo ao lazer, esporte, turismo e ações comunitárias na região.
Para alcançar essas metas, a Universidade mobilizará entidades públicas e privadas e a comunidade universitária, envolvendo estudantes e pesquisadores da Instituição nas áreas de oceanografia, engenharia ambiental, engenharia civil, engenharia de pesca e turismo.
O vereador Álvaro Pires mostrou indignação com a situação do local, “não podemos deixar esse local tão importante, para a comunidade e para a Universidade se deteriorar assim, estou me colocando à disposição para buscar mais apoios, seja a nível estadual e federal para que possamos reverter esses danos ao meio ambiente”, disse o vereador.
A área da sede náutica apresenta um grave assoreamento, parte do muro de contenção caiu e avança para o terreno da sede.
Álvaro Pires convocou o Comitê Gestor de Limpeza Urbana e a Secretaria Municipal de Meio que encaminharam equipes da limpeza urbana municipal para capina e retirada de resíduos sólidos do entorno da sede náutica da UFMA.
Sobre o Rio Bacanga e o Projeto Lagoa Nova
O Rio Bacanga é o segundo rio mais importante da ilha, nasce na cidade de São Luís e deságua na baía de São Marcos. Possui uma rica biodiversidade ligada aos manguezais, porém sofre com a poluição, o desmatamento, as queimadas, a ocupação indevida, o assoreamento, entre outros graves problemas que ameaçam a vida do rio e preocupa os moradores ao longo de seu curso.
O projeto Lagoa Nova terá como foco a proteção ambiental, a infraestrutura e o urbanismo na região. Entre as ações planejadas, estão identificar os pontos de poluição e desmatamentos ao redor do rio, incentivar o lazer, ações comunitárias na região, intensificar as fiscalizações perante o poder público e a comunidade, e monitorar a qualidade da água do rio.
Para alcançar essas metas, serão mobilizadas entidades públicas e privadas e a comunidade universitária, envolvendo estudantes e pesquisadores da Instituição nas áreas de oceanografia, engenharia ambiental, engenharia civil, engenharia de pesca e turismo.